Escritura de justificação notarial. Impugnação. Doações. Nulidade parcial. Cancelamento dos registos

ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. IMPUGNAÇÃO. DOAÇÕES. NULIDADE PARCIAL. CANCELAMENTO DOS REGISTOS
APELAÇÃO Nº 348/19.0T8PCV.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 17-03-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENACOVA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 89.º DO CÓDIGO DO NOTARIADO,
ARTIGOS 28.º, N.º 3 E 116.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
ARTIGOS 292.º, 892.º E 939.º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL;
ARTIGO 12.º, N.º 1 DO CIMI
ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÚMEROS 3/2001 (DIÁRIO DA REPÚBLICA 1.ª SÉRIE DE 09-02-2001) E 1/2008 (DR 1.ª SÉRIE DE 31-03-2008.
Sumário:

  1. Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal escritura são ineficazes apenas em relação a essa parcela.
  2. As doações subsequentes do prédio descrito na escritura de justificação são nulas na parte em que integram no seu objecto essa parcela.
  3. O cancelamento dos registos que foram efectuados com base nessa escritura de justificação e doações posteriores deve reflectir tal nulidade parcial.

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