Negócio jurídico. Falta e vícios de vontade. Declaração não séria

NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA E VÍCIOS DE VONTADE. DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA APELAÇÃO Nº 686/19.2T8CLD.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acórdão:
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NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA E VÍCIOS DE VONTADE. DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA APELAÇÃO Nº 686/19.2T8CLD.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acórdão:
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. SEU EXERCÍCIO CONJUNTO. QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA APELAÇÃO Nº 3187/17.0T8CSC-B.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data
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REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. RESIDÊNCIA ALTERNADA DO MENOR. FIXAÇÃO APELAÇÃO Nº 1671/18.7T8VIS-D.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acordão:
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PERFEIÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR. DEVERES DE. INFORMAÇÃO DO NOVO COMERCIALIZADOR. BOA-FÉ.
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ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. PLANO DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PORTARIA N.º 51/2005. ANALOGIA. EQUIDADE APELAÇÃO Nº 346/19.4T8FND.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data
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QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. PARECER DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CADUCIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PRAZO ORDENADOR APELAÇÃO Nº
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LIMITAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO. MERA CULPA. MÁQUINAS INDUSTRIAIS. ACTIVIDADES PERIGOSAS APELAÇÃO Nº 2547/19.6T8LRA.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data do Acordão: 13-04-2021
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NEGÓCIOS COM A SOCIEDADE. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES. INTERPOSTA PESSOA. ACTO COMPREENDIDO NO PRÓPRIO COMÉRCIO
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CESSÃO DE CRÉDITOS. PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO. GARANTIA DE TERCEIRO APELAÇÃO Nº 736/19.2T8GRD-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão:
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EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO. PROPRIEDADE DAS PEDRAS. CESSÃO DE EXPLORAÇÃO APELAÇÃO Nº 3915/18.6T8LRA.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do
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