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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PER. Incumprimento. Interpelação escrita
PER. INCUMPRIMENTO. INTERPELAÇÃO ESCRITA APELAÇÃO Nº 88/21.0T8CTB-A.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data do Acórdão: 10-05-2022 Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO
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ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO RESOLUTIVA. CADUCIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. AÇÃO PENAL APELAÇÃO Nº 52/21.0T8IDN.C1 Relator: HELENA MELO Data do
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CASAMENTO. DIVÓRCIO. RUPTURA DO CASAMENTO APELAÇÃO Nº 5805/19.6T8VIS.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 26-4-2022 Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E
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SERVIDÃO DE VISTAS. FRESTA. ABERTURA IRREGULAR APELAÇÃO Nº 89/21.9T8PCV.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 26-4-2022 Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA
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