Suspensão da Execução. Suspensão dos embargos. Causa Prejudicial. Compensação

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. CAUSA PREJUDICIAL. COMPENSAÇÃO

APELAÇÃO Nº 33/19.3GASRE-C.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 26-4-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SOURE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 272.º, N.º 1 E 729.º, ALÍNEA H), AMBOS DO CPC, E ARTIGO 847.º DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial; com tal fundamento apenas pode ser suspensa a oposição à execução por embargos.
II – A compensação de créditos pode ser invocada na oposição à execução até ao limite do crédito exequendo, sem que seja necessário, para tanto, que o contracrédito invocado esteja judicialmente reconhecido; basta que estejam reunidos os requisitos materiais da compensação previstos no artigo 847.º do Código Civil

 

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