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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Doação por morte. Nulidade. Conversão do negócio. Disposição testamentária. Exigências de forma. Conta bancária
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CONTRATO DE EMPREITADA. NULIDADE DO CONTRATO POR NÃO TER SIDO REDUZIDO A ESCRITO. REQUERIMENTO DE 2.ª PERÍCIA. RENÚNCIA TÁCITA À
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DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. USO DE PODER DISCRICIONÁRIO. CONTRATO DE MANDATO. ALOJAMENTO HOTELEIRO. EMISSÃO DE VOUCHERS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO
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