Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ACIDENTE DE VIAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL. ESFORÇOS ACRESCIDOS PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO COMPATÍVEL. DANO BIOLÓGICO. INDEMNIZAÇÃO.
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MENOR EM PERIGO. MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL. PERIGO PARA A EDUCAÇÃO. INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO Nº
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COMPETÊNCIA MATERIAL. GESTOR PÚBLICO DE EMPRESA MUNICIPAL. PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE A FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS APELAÇÃO Nº 5399/22.5T8CBR.C1
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ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TESTE DE ADN. REPETIÇÃO DE NOVO EXAME APELAÇÃO Nº 1207/22.5T8FIG.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do
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CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE O LESADO DEMANDAR DIRECTAMENTE A SEGURADORA. INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DA SEGURADORA APELAÇÃO Nº 1144/21.0T8CVL.C1 Relator:
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ACTAS DO CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O CONDOMÍNIO E/OU DESPESAS NECESSÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº
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CONTRATO PROMESSA DE IMÓVEL QUE O PROMITENTE VENDEDOR DECLARA QUE IRÁ ADQUIRIR. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. PERDA DO SINAL. BOA FÉ.
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LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. VERSÕES FACTUAIS OPOSTAS. FACTOS INDICIÁRIOS APELAÇÃO Nº 60/21.0T8MGL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO
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CONTRATOS MISTOS. UNIÃO DE CONTRATOS. CONTRATO DE OPÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APELAÇÃO Nº 5468/20.6T8CBR.C1 Relator:
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS SOLIDÁRIAS APELAÇÃO Nº 2823/14.4T8PBL-A.C1 Relator: PIRES ROBALO Data do Acórdão: 13-06-2023 Tribunal:
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