Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
APREENSÃO DE VEÍCULOS EM PROCESSO PENAL. DIREITO DE RETENÇÃO A FAVOR DO ESTADO. INDEMNIZAÇÕES. FIXAÇÃO JUDICIAL DE INDEMNIZAÇÃO PELO USO
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CADUCIDADE. PENA DE EXPULSÃO. ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO PARA A COMISSÃO DISCIPLINAR. CADUCIDADE APELAÇÃO
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BENS INTEGRADOS NA COMUNHÃO CONJUGAL. UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APELAÇÃO Nº 1598/22.8T8CID-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO
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PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS. DIREITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA APELAÇÃO Nº 1584/23.0T8ANS-A.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 24-02-2026 Tribunal: JUÍZO DE
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PRIVAÇÃO DO GOZO DA COISA LOCADA. REDUÇÃO DA RENDA. CRITÉRIO DA REDUÇÃO APELAÇÃO Nº 1103/23.9T8CVL.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data
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USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 958/21.6T8CVL.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 24-02-2026
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MAIOR ACOMPANHADO. REPRESENTAÇÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA A PRÁTICA DE ATOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APELAÇÃO Nº
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DIVISÃO DE COISA COMUM. COMPROPRIEDADE. DIVISÃO DE PRÉDIO. ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APELAÇÃO Nº 306/24.3T8MBR.C1 Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO Data do
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CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRAZO DO CONTRATO. INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA. FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO. MORA. DANOS NA OBRA. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO. RECEPÇÃO
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CONTRATO DE EMPREITADA. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. DEFEITOS. DONO DA OBRA. EXERCÍCIO DOS DIREITOS. PRAZO. REPARAÇÃO UNILATERAL DOS DEFEITOS APELAÇÃO Nº 558/22.3T8CLD.C1
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