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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Contrato de prestação de serviços. Cláusula contratual sobre o conteúdo da fatura. Omissão do pagamento de fatura não detalhada. Boa fé/abuso do direito. Valor da hora de trabalho fixado no contrato. Falta de documentação do total de horas despendidas. Juízo de equidade
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE O CONTEÚDO DA FATURA. OMISSÃO DO PAGAMENTO DE FATURA NÃO DETALHADA. BOA
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