Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS FUTUROS. EXTINÇÃO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA Apelação Nº 741/25.0T8LMG.C1
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REPARAÇÃO AUTOMÓVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DETERMINAÇÃO DO PREÇO. INCUMPRIMENTO. MORA Apelação Nº 1940/23.4YIPRT.C1 Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA Data do Acórdão:
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CONTRATO DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Apelação Nº 1694/23.4YIPRT.C2 Relator: MARIA FERNANDA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. PROPOSTA RAZOÁVEL. RESTAURAÇÃO NATURAL. EXCESSIVA ONEROSIDADE. VALOR DE USO/VALOR VENAL.
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PROPRIEDADE HORIZONTAL. CONCEITO DE FRAÇÃO AUTÓNOMA. DIVISÃO DE FRAÇÕES EM NOVAS FRAÇÕES AUTÓNOMAS. COLOCAÇÃO DE LAVANDARIA NO SÓTÃO QUE PERTENCE
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES. UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. SOLO URBANO Apelação Nº 140/25.3T8PMS.C1 Relator: LUÍS
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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. REGIME TRANSITÓRIO. CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES AFECTIVAS. ESPANHA Apelação Nº
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CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 8/2022. ÓNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. LIVRANÇA. FACTO SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE EXECUTADO Apelação Nº 65/14.8T8GVA-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA DOS FACTOS IMPUGNADOS. INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS Apelação Nº 449/18.2BECTB.C1 Relator: FRANCISCO COSTEIRA
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