Inventário. Partilha adicional. Processo instaurado em cartório notarial antes da lei 117/2019. Aplicação da lei no tempo. Competência

INVENTÁRIO. PARTILHA ADICIONAL. PROCESSO INSTAURADO EM CARTÓRIO NOTARIAL ANTES DA LEI 117/2019. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. COMPETÊNCIA APELAÇÃO Nº
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