Execução. Impenhorabilidade. Crédito de IRS

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE IRS APELAÇÃO Nº 3739/12.4TJCBR-C.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 13-11-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE
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EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE IRS APELAÇÃO Nº 3739/12.4TJCBR-C.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 13-11-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE
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PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. SERVIÇOS. MANDATO. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE REPRESENTAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA APELAÇÃO Nº 98823/18.9YIPRT.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 22-10-2019
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EXECUÇÃO. EMBARGOS DE EXECUTADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERVENÇÃO ACESSÓRIA APELAÇÃO Nº 1896/18.5T8ACB-B.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 22-10-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. PERÍODO DE CESSÃO. DECISÃO FINAL. RECUSA. RENDIMENTO DISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ENTREGA APELAÇÃO Nº 2455/11.9TJCBR.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do
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SOCIEDADE COMERCIAL. ASSEMBLEIA GERAL. PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL. DESTITUIÇÃO. JUSTA CAUSA APELAÇÃO Nº 2102/18.8T8LRA.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 24-09-2019 Tribunal:
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. DANO. INDEMNIZAÇÃO. PERDA DE OPORTUNIDADE (CHANCE) PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 1843/17.1T8CTB.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 17-09-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA APELAÇÃO Nº 12/14.7TBMGL.1.C1. Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 17-09-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. SEGURO APELAÇÃO Nº 213/13.5TBVZL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 05-11-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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COMPETÊNCIA MATERIAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA. APREENSÃO. PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO APELAÇÃO Nº 1380/19.0T8CTB.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 05-11-2019
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