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Author: António Cruz

Direito Penal Processo Penal 

Revogação da liberdade condicional ou da adaptação à liberdade condicional. Direito de audiência

10 de Outubro, 2024 António Cruz

REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL OU DA ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. DIREITO DE AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 185/19.2TXCBR-I.C1 Relator: CRISTINA BRANCO

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Direito Penal Processo Penal 

Fundamentação da sentença. Meios de prova. Meios de obtenção de prova. Exame crítico da prova. Jovem delinquente. Omissão de pronuncia

10 de Outubro, 2024 António Cruz

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MEIOS DE PROVA. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. EXAME CRÍTICO DA PROVA. JOVEM DELINQUENTE. OMISSÃO DE PRONUNCIA

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Direito Penal 

Cúmulo jurídico. Perdão de penas e amnistia de infrações. Aplicação do perdão em caso de cúmulo jurídico

10 de Outubro, 2024 António Cruz

CÚMULO JURÍDICO. PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DO PERDÃO EM CASO DE CÚMULO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº

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Processo Penal 

Complexidade da causa. Determinação da taxa de justiça

10 de Outubro, 2024 António Cruz

COMPLEXIDADE DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA RECURSO CRIMINAL- RECLAMAÇÃO Nº 294/23.3PFCBR.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acórdão: 25-09-2024

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Direito Penal Processo Penal 

Perda dos instrumentos e produtos do crime. Declaração de perda de bens pertencentes a terceiros

10 de Outubro, 2024 António Cruz

PERDA DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME. DECLARAÇÃO DE PERDA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS RECURSO CRIMINAL Nº 4/23.5GAIDN.C1 Relator:

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Direito de Trabalho 

Presunção da existência de contrato de trabalho. Prova do contrário

10 de Outubro, 2024 António Cruz

PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. PROVA DO CONTRÁRIO APELAÇÃO Nº 4241/23.4T8LRA.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do

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Direito de Trabalho 

Impugnação de despedimento. Justa causa. Sanção conservatória da relação laboral

10 de Outubro, 2024 António Cruz

IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO. JUSTA CAUSA. SANÇÃO CONSERVATÓRIA DA RELAÇÃO LABORAL APELAÇÃO Nº 4219/23.8T8CBR.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão:

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Direito de Trabalho 

Infrações disciplinares laborais de direito privado. Amnistia

10 de Outubro, 2024 António Cruz

INFRAÇÕES DISCIPLINARES LABORAIS DE DIREITO PRIVADO. AMNISTIA APELAÇÃO Nº 3347/23.4T8VIS.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do Acórdão: 27-09-2024 Tribunal: JUÍZO

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Direito de Trabalho 

Transmissão de estabelecimento. Serviço de fornecimento e confeção de refeições escolares. Unidade económica. Ponderação de fatores. Primazia do direito europeu. Transmissão dos contratos de trabalho. Procedimento concursal. Inconstitucionalidade

10 de Outubro, 2024 António Cruz

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES. UNIDADE ECONÓMICA. PONDERAÇÃO DE FATORES. PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU.

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Direito de Trabalho 

Ónus da prova. Cessação da relação laboral. Complemento de reforma

10 de Outubro, 2024 António Cruz

ÓNUS DA PROVA. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL. COMPLEMENTO DE REFORMA APELAÇÃO Nº 670/22.9T8MGR.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data do

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