Crime de violência doméstica. Imputações genéricas. Direito de defesa

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO DE DEFESA RECURSO CRIMINAL Nº 486/22.2GBCNT.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO DE DEFESA RECURSO CRIMINAL Nº 486/22.2GBCNT.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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PROCESSO ABREVIADO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ABREVIADO. QUESTÃO PRÉVIA. REGRA DA PROCEDÊNCIA LÓGICA NA DECISÃO DAS QUESTÕES. SUSPENSÃO
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CRIME DE COACÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 328/23.1PBCLD.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 25-09-2024 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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Diário da República n.º 199/2024, Série I de 2024-10-14 Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024 Presidência do Conselho
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Diário da República n.º 198/2024, Série I de 2024-10-11 Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Diário da República n.º 197/2024, Série I de 2024-10-10 Decreto do Presidente da República n.º 91/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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CASO JULGADO FORMAL. CASO JULGADO MATERIAL. CONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL RECURSO CRIMINAL Nº 779/21.6T9VIS-A.C1 Relator: SARA REIS MARQUES
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FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE ROUBO AGRAVADO. ARMA APARENTE OU OCULTA RECURSO CRIMINAL Nº 334/23.6JACBR.C1 Relator:
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. PRESSUPOSTOS PARA REPETIÇÃO EM AUDIÊNCIA DA INQUIRIÇÃO. RECUSA A DEPOR EM AUDIÊNCIA DE QUEM PRESTOU DECLARAÇÕES
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INSTITUTO DO DESCONTO RECURSO CRIMINAL Nº 30/22.1GBLRA-H.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 25-09-2024 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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