Destaques do Diário da República de 14 de outubro de 2024

Diário da República n.º 199/2024, Série I de 2024-10-14 Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024 Presidência do Conselho
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Diário da República n.º 199/2024, Série I de 2024-10-14 Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024 Presidência do Conselho
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Diário da República n.º 198/2024, Série I de 2024-10-11 Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Diário da República n.º 197/2024, Série I de 2024-10-10 Decreto do Presidente da República n.º 91/2024 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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CASO JULGADO FORMAL. CASO JULGADO MATERIAL. CONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL RECURSO CRIMINAL Nº 779/21.6T9VIS-A.C1 Relator: SARA REIS MARQUES
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FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE ROUBO AGRAVADO. ARMA APARENTE OU OCULTA RECURSO CRIMINAL Nº 334/23.6JACBR.C1 Relator:
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. PRESSUPOSTOS PARA REPETIÇÃO EM AUDIÊNCIA DA INQUIRIÇÃO. RECUSA A DEPOR EM AUDIÊNCIA DE QUEM PRESTOU DECLARAÇÕES
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INSTITUTO DO DESCONTO RECURSO CRIMINAL Nº 30/22.1GBLRA-H.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 25-09-2024 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL OU DA ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. DIREITO DE AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 185/19.2TXCBR-I.C1 Relator: CRISTINA BRANCO
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FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MEIOS DE PROVA. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. EXAME CRÍTICO DA PROVA. JOVEM DELINQUENTE. OMISSÃO DE PRONUNCIA
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CÚMULO JURÍDICO. PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DO PERDÃO EM CASO DE CÚMULO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº
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