Destaques do Diário da República de 20 de outubro de 2025

Diário da República n.º 202/2025, Série I de 2025-10-20 Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025 Assembleia da
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Diário da República n.º 201/2025, Série I de 2025-10-17 Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A Região Autónoma dos Açores –
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Diário da República n.º 200/2025, Série I de 2025-10-16 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A Região Autónoma dos Açores – Assembleia
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Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15 Aviso (extrato) n.º 25700/2025/2 Justiça – Direção-Geral da Administração da
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Diário da República n.º 198/2025, Série I de 2025-10-14 Portaria n.º 359/2025/1 Finanças e Educação, Ciência e Inovação Define
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL. LEGISLAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EMERGÊNCIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 E À DOENÇA COVID-19. DIREITO DE DEFESA.
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NULIDADE E OMISSÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL COMPETENTE PARA SANAR AS NULIDADES. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO. COMPETÊNCIA PARA O
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SITUAÇÃO DE RECLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. CUSTAS FINAIS RECURSO CRIMINAL Nº 261/22.4T9CLD-B.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão: 24-09-2025
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PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. PODERES DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DURANTE O
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