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Author: António Cruz

Processo Civil 

Incompetência material. Juízos de comércio. Direitos sociais

30 de Setembro, 2024 António Cruz

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZOS DE COMÉRCIO. DIREITOS SOCIAIS APELAÇÃO Nº 4062/23.4T8VIS-A.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acórdão: 10-09-2024 Tribunal: JUÍZO DE

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Renovação de deliberações sociais anuláveis. Vício de conteúdo. Deliberação de amortização. Efeitos. Caducidade

30 de Setembro, 2024 António Cruz

RENOVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS ANULÁVEIS. VÍCIO DE CONTEÚDO. DELIBERAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO. EFEITOS. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 3198/22.3T8LRA.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

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Contrato de fornecimento de energia elétrica. Consumidor. Contador falseado. Consumos irregulares. Responsabilidade. Culpa

30 de Setembro, 2024 António Cruz

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. CONTADOR FALSEADO. CONSUMOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE. CULPA APELAÇÃO Nº 2465/19.8T8LRA.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS

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CIRE 

PER. Remuneração variável do administrador judicial. Homologação de plano de recuperação. Valor exorbitante. Redução da remuneração. Interpretação extensiva

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PER. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APELAÇÃO Nº

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Processo Civil 

Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. Autoridade do caso julgado. Demonstração da existência do crédito em anterior insolvência. Factos assentes

30 de Setembro, 2024 António Cruz

AÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. AUTORIDADE DO CASO JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM ANTERIOR INSOLVÊNCIA. FACTOS

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Processo Civil 

Processo de inventário. Efeito cominatório semipleno. Reclamação contra a relação de bens. Remessa para os meios comuns

30 de Setembro, 2024 António Cruz

PROCESSO DE INVENTÁRIO. EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO. RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS APELAÇÃO Nº 105/20.1T8CDR-A.C1

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Processo Civil 

Nulidade da citação. Arguição depois de transitada a decisão final

30 de Setembro, 2024 António Cruz

NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DEPOIS DE TRANSITADA A DECISÃO FINAL APELAÇÃO Nº 881/23.0T8PBL-A.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data da Decisão

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Processo Civil 

Venda por negociação particular na plataforma e-leilões. Irregularidades procedimentais. Nulidade da venda. Remição

30 de Setembro, 2024 António Cruz

VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR NA PLATAFORMA E-LEILÕES. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. NULIDADE DA VENDA. REMIÇÃO APELAÇÃO Nº 1247/09.0TBLRA-E.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO

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Processo Civil 

Admissibilidade de recurso. Litigância de má fé. Falta de indicação do valor

30 de Setembro, 2024 António Cruz

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR APELAÇÃO Nº 2502/17.0T8PBL.1.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data

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Direito Civil Processo Civil 

Ónus da prova de cláusula excludente de cobertura do risco. Substituição da parte pelo juiz árbitro

30 de Setembro, 2024 António Cruz

ÓNUS DA PROVA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DO RISCO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO JUIZ ÁRBITRO APELAÇÃO Nº 124/24.9YRCBR Relator:

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  • Recusa do arguido de assinar o termo de identidade e residência. Nulidade do auto de constituição de arguido. Certificação da recusa da assinatura do arguido do TIR pela autoridade que elaborou o expediente. Ausência do arguido da morada indicada no TIR e falta de indicação de nova morada. Notificação do arguido da acusação e da marcação da audiência
  • Suspensão da execução da pena de prisão. Cometimento de novo crime no período de suspensão. Pena aplicada ao novo crime. Revogação da suspensão da execução da pena

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