Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CONVICÇÃO DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
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ANTECEDENTES CRIMINAIS. VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. BUSCA NÃO DOMICILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA DECISÃO
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CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL. LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CRIMES DE ACÇÃO POPULAR RECURSO CRIMINAL Nº 51/17.6GAPPS.C1 Relator: HELENA
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CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE CRIMES. CASO JULGADO DA DECISÃO DE CÚMULO JURÍDICO. INDICAÇÃO DAS PENAS CONCRETAS A CONSIDERAR NO
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RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. LIVRE CONVICÇÃO. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. PROVA INDICIÁRIA. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FURTO
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CONCEITO DE ACTO PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO. REGRA GERAL QUANTO À PRÁTICA DOS ACTOS PROCESSUAIS. FALTA NÃO JUSTIFICADA RECURSO CRIMINAL
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EXTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA EXTRADIÇÃO. RECUSA DA EXTRADIÇÃO EXTRADIÇÃO Nº 170/23.0YCCBR Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão: 11-10-2023 Tribunal: TRIBUNAL DA
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JUNÇÃO DO REQUERIMENTO DE RECURSO FORA DE PRAZO. JUSTO IMPEDIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 20/14.8JAGRD-B.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão:
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OMISSÃO DE PRONÚNCIA. INJUNÇÃO. CUMPRIMENTO DA INJUNÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO DA INJUNÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 403/21.7PBCLD.C1 Relator: JORGE JACOB Data
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TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 198/12.5TXCBR-F.C1 Relator: ALBERTO
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