Direito ao silêncio
DIREITO AO SILÊNCIO RECURSO PENAL Nº 546/06.7GTLRA.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 13-01-2010 Tribunal: LEIRIA – 3º J Legislação:
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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