PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM. SOCIEDADE ANÓNIMA. ACIONISTAS. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES APELAÇÃO Nº 2216/25.8TLRA-A.C1 Relator: PAULO
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CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITOS DA OBRA. DIREITOS DO DONO DA OBRA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. REGRAS GERAIS DO
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INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 1836/24.2T8CTB.C1 Relator: BERNARDINO TAVARES Data do Acórdão: 10-12-2025 Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO
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INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE. ALTERAÇÃO DE IPP. AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS. FATOR DE BONIFICAÇÃO PELA IDADE APELAÇÃO Nº 990/20.7T8CLD.1.C1 Relator:
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