Omissão de convite ao aperfeiçoamento de articulado. Poder vinculado. Insuficiente alegação de factos. Deficiência do julgamento da matéria de facto. Conhecimento oficioso pela relação. Anulação da sentença

OMISSÃO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO. PODER VINCULADO. INSUFICIENTE ALEGAÇÃO DE FACTOS. DEFICIÊNCIA DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO.
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