Jurisprudência

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Resolução extracontratual do contrato. Pedido de resolução do contrato. Qualificação jurídica. Nulidade. Restituição do preço. Indemnização. Prescrição ordinária

Prática venatória. Acidente. Contrato de seguro. Dívida por assistência hospitalar. Ónus de alegação e de prova. Culpa do sinistrado

Processo especial de revitalização (PER). Nomeação do administrador judicial provisório. Período standstill. Compensação de débitos bancários com saldos bancários existentes na conta bancária da devedora

Posse. Atos jurídicos. Corpus/aminus domini. Presunção baseada na posse

Inventário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Objeto. Exclusão de pretensões indemnizatórias. Juros de mora

Processo de insolvência. Cumprimento de contrato de permuta de bens futuros. Extinção de direitos reais de garantia

Processo de inventário. Despacho proferido na conferência de interessados. Recorribilidade. Adjudicação em comum de bens sobrantes

Processo de insolvência. Pressupostos. Não aplicabilidade do PERSI

Reparação automóvel. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Incumprimento. Mora

Contrato de empreitada. Exceção de não cumprimento do contrato. Boa fé. Princípio da proporcionalidade

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