Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Aditamento de factualidade não alegada. Caducidade do contrato de arrendamento habitacional. Transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário. RAU. Abuso do direito

NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ADITAMENTO DE FACTUALIDADE NÃO ALEGADA. CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL. TRANSMISSÃO DO DIREITO
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