Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. CONTAGEM RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO Nº 4998/24.5T8CBR.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES
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LICITUDE DO DESPEDIMENTO. LESÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS SÉRIOS. JUSTA CAUSA. CULPA. GRAVIDADE APELAÇÃO Nº 1895/24.8T8LRA.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data
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AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE
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CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. REQUISITOS. VALIDADE. PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PACTO PELO TRABALHADOR. RESTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO APELAÇÃO Nº 3939/23.1T8LRA.C1
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REALIZAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. ÓNUS DA PROVA. RECUSA DE COLABORAÇÃO. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1952/23.8T8FIG.C1 Relator: PAULA
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PROCESSO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO. ARTICULADO MOTIVADOR DO DESPEDIMENTO. CONHECIMENTO DOS FACTOS IMPUTADOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
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CRÉDITOS LABORAIS. DEVEDOR EM PER. AÇÃO DECLARATIVA. NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APELAÇÃO Nº 916/24.9T8CLD.C1 Relator:
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APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO. ESTAFETA. PLATAFORMA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ÓNUS DE ILIDIR. TRABALHO
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ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA. PLATAFORMA DIGITAL. ESTAFETA. CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO
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CONTRAORDENAÇÃO LABORAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECLAMAÇÃO ART.º 405º CPP Nº 1251/24.8T8FIG-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data da Decisão Sumária: 04-06-2025 Tribunal:
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