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EXTRADIÇÃO. BRASIL. CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. LEI APLICÁVEL EXTRADIÇÃO Nº 7/25.5YRCBR Relator: SARA REIS MARQUES Data
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Erro máximo admissível. Portaria n.º 1542/2007 de 06/12 (em vigor à data). Excesso de velocidade não superior a 20 km/h. Contraordenação leve prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 27º n.ºs 1 e 2 al. A), 1.º e 28º n.º 5 do código da estrada.
ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL. PORTARIA N.º 1542/2007 DE 06/12 (EM VIGOR À DATA). EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO SUPERIOR A 20 KM/H.
Ler maisPresunção legal. Artigo 171º nº 2 do código da estrada. Titular do documento de identificação do veículo
PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 171º Nº 2 DO CÓDIGO DA ESTRADA. TITULAR DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE ROUBO AGRAVADO – UTILIZAÇÃO DE ARMA COM APTIDÃO PARA FERIR OU PRODUZIR UM RESULTADO LETAL. ARMA NÃO MUNICIADA/INVÓLUCROS
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE NARRAÇÃO DA FACTUALIDADE REFERENTE À ATUAÇÃO CULPOSA DA ARGUIDA. OMISSÃO DE
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ATOS POLICIAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO/TESTES DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE. NÃO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DEFENSOR. INEXIGÍVEL A
Ler maisViolação dos princípios do acusatório e do contraditório. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia – artigo 379º nº 1 al c) do código de processo penal. Factos relativos a crimes objecto de desistência de queixa homologada
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA – ARTIGO 379º Nº 1
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ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME DE PREVARICAÇÃO PREVISTO E PUNIDO PELO ART.º 11º DA LEI Nº
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CONDIÇÃO DA AMNISTIA – LEI N.º 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO – LIMITAÇÃO DE IDADE (30 ANOS). CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL
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CO-AUTORIA. CONCURSO REAL – ROUBO E SEQUESTRO. CONCURSO APARENTE – ROUBO E COACÇÃO AGRAVADA RECURSO CRIMINAL Nº 220/23.0GCCTB.C1 Relator: PAULO
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