Execução. Título executivo. Documento particular. Novo código de processo civil. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 61/14.5TBSBG.C1 Relator:
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