Execução. Venda judicial. Nulidade. Mandatário judicial. Conflito de interesses

EXECUÇÃO.VENDA JUDICIAL. NULIDADE. MANDATÁRIO JUDICIAL. CONFLITO DE INTERESSES
APELAÇÃO Nº
611/07.3TBPVL-C.C1
Relator: LUIS CRAVO
Data do Acordão: 23-09-2014
Tribunal: PENACOVA
Legislação: ARTS. 579, 876 CC, 95 D) EOA
Sumário:

  1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição de coisa ou direito litigioso à luz do regime constante das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil.
  2. Tendo presente a proibição constante da al.d) do art. 95º do Estatuto da Ordem dos Advogados – no qual mais concretamente se prescreve que, nas relações com o cliente, é dever do advogado “não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objecto das questões confiadas” – na situação do mandatário judicial que adquiriu para si próprio, através de arrematação em hasta pública, bens imóveis do Executado que representava, nos autos contra o mesmo movidos, e em que tal venda teve lugar, está basicamente em causa saber se se verificou uma situação de conflito de interesses (particulares) para tal mandatário judicial.
  3. Em geral, há um conflito de interesses se a plena satisfação de um interesse acarretar o sacrifício, parcial ou total, de outro.
  4. Sendo que a priori tal não sucede quando está em causa uma venda pelo Tribunal através de arrematação em hasta pública.
  5. Pelo que apenas se divisam interesses particulares a tutelar, designadamente no contexto da relação de mandato forense e face aos deveres deontológicos do Exmo. Advogado aqui recorrente.
  6. Face ao que não se pode aplicar à situação ajuizada, que é uma lacuna do sistema, por interpretação extensiva a “proibição”, por razões de ordem pública, que resulta das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil.

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