Prescrição presuntiva. Empresa agrícola. Agricultor

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA. EMPRESA AGRÍCOLA. AGRICULTOR
APELAÇÃO Nº
66850/12.5YIPRT.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 23-09-2014
Tribunal: CANTANHEDE 2º J
Legislação: ARTS. 304, 312, 313, 317 B) CC, 12, 230 C COMERCIAL
Sumário:

  1. A presunção prescritiva prevista no art. 317º, não tem por efeito libertar o devedor de proceder ao pagamento do crédito, mas tão só de o dispensar da prova de que procedeu a tal pagamento, transferindo para o credor a prova de que tal pagamento não ocorreu.
  2. Numa interpretação actualista e funcionalmente adequada do art. 230º do CComercial, apenas a agricultura tradicional exercida por um sujeito e com meios escassos e rudimentares se encontra excluída do conceito de empresa, e já não a agricultura empresarial – no âmbito de um exercício profissional e com fins lucrativos.
  3. A simples alegação de que se trata de um crédito resultante de fornecimento de produtos para alimentação de gado bovino e de que o devedor é um “agricultor”, é insuficiente para este se fazer valer da prescrição de dois anos previsto na al. b) do art. 317º do CC.

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