Processo especial de revitalização. Impugnação. Crédito. Ónus da prova

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº
142/14.5TBPMS-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 23-09-2014
Tribunal: PORTO DE MÓS 2º J
Legislação: ARTS 17, 21, 24, 128 CIRE
Sumário:

Na impugnação da lista provisória de créditos em sede de PER, não obstante o dever de cooperação para a descoberta da verdade que também recai sobre o impugnante, é perante o credor reclamante – vg. porque a impugnação se assume como incidente do jaez da acção de simples apreciação negativa e por a lista definitiva ter efeitos na subsequente insolvência -, que impende a essencialidade probatória, por via de regra apenas documental, sobre a existência do crédito.

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