Execução. Título executivo. Documento particular. Novo código de processo civil. Aplicação da lei no tempo. Inconstitucionalidade

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INCONSTITUCIONALIDADE
APELAÇÃO Nº
61/14.5TBSBG.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 07-10-2014
Tribunal: SABUGAL
Legislação: ARTS. 6 Nº 3 LEI Nº41/2013 DE 26/6, 46 Nº1 C), CPC, 703 NCPC
Sumário:

  1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova.
  2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando conjugado com o art. 6º, nº3 da Lei nº 41/2013, e interpretado no sentido de se aplicar aos documentos particulares anteriormente dotados de exequibilidade pela al. c), do nº1 do art. 46º, do anterior CPC, não é de considerar inconstitucional por violação do princípio da segurança e da protecção da confiança.
  3. Em consequência, as execuções instauradas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, não poderão basear-se em documento particular constituído em data anterior e a que fosse atribuída exequibilidade pelo regime vigente à data da sua constituição.

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