Insolvência. Condições de verificação
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Reembolso da seguradora laboral. Direito de regresso. Subrogação
ACIDENTE DE VIAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. REEMBOLSO DA SEGURADORA LABORAL. DIREITO DE REGRESSO. SUBROGAÇÃO Apelação Nº 2027/17.4T8LRA.C1 Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE Data do Acordão:
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PLANO DE INSOLVÊNCIA. CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL APELAÇÃO Nº 1695/18.4T8GRD-C.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 10-12-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TORNAS. QUITAÇÃO. FORÇA PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DESSE TIPO DE DECLARAÇÃO PELO CREDOR APELAÇÃO Nº 458/18.1T8MBR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do
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ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE OCUPAÇÃO APELAÇÃO Nº 802/11.2TMGR-I.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 08-10-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONDEVEDOR. FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL APELAÇÃO Nº 1288/14.5TBCLD.C2 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 13-11-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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SOCIEDADE COMERCIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL APELAÇÃO Nº 2488/18.4T8LRA.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 13-11-2019
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. REDUÇÃO DO PREÇO. EQUIDADE APELAÇÃO Nº 5402/17.0T8CBR.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data
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