Exceção de não cumprimento contratual. Pressupostos
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 220/12.5TBSEI-B.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 03-12-2019 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Partido político. Campanha eleitoral. Serviços. Mandato. Representação. Abuso de representação. Custas judiciais. Isenção. Regulamento das custas judiciais. Inconstitucionalidade orgânica
PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. SERVIÇOS. MANDATO. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE REPRESENTAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA APELAÇÃO Nº 98823/18.9YIPRT.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 22-10-2019
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