Plano de insolvência. Créditos da fazenda nacional

PLANO DE INSOLVÊNCIA. CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO Nº
1695/18.4T8GRD-C.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 10-12-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA A GUARDA – JUÍZO LOCAL CÍVEL DA GUARDA
Legislação: ARTºS 196º, Nº 1 DO CIRE; 196º E 199º DO CPPT.
Sumário:

  1. O regime do art.º 196º, nº 1 do CIRE não deve prevalecer sobre o regime fiscal dos art.ºs 196º e 199º do CPPT, nem os créditos da Fazenda Nacional podem, sem o consentimento desta, ser afectados pelo plano de insolvência, através da imposição de um plano de pagamento em prestações (especialmente em número superior ao estabelecido no art. 196º do CPPT), sendo que também é necessário o consentimento da Fazenda Nacional para conceder moratória no pagamento da obrigação tributária (em contrário do disposto nos art.s 85°, n° 3 do CPPT e 36°, n° 3, da LGT).
  2. Decorre do texto da lei tributária, em conformidade com o disposto nos números 5 e 6 e do art.º 196º do CPPT, que está expressamente previsto para o processo de insolvência do devedor o pagamento da dívida tributária até 150 prestações não inferiores a 10 unidades de conta cada. 

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