Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PROPRIEDADE HORIZONTAL. CONCEITO DE FRAÇÃO AUTÓNOMA. DIVISÃO DE FRAÇÕES EM NOVAS FRAÇÕES AUTÓNOMAS. COLOCAÇÃO DE LAVANDARIA NO SÓTÃO QUE PERTENCE
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES. UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. SOLO URBANO Apelação Nº 140/25.3T8PMS.C1 Relator: LUÍS
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REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. REGIME TRANSITÓRIO. CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES AFECTIVAS. ESPANHA Apelação Nº
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CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 8/2022. ÓNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. LIVRANÇA. FACTO SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE EXECUTADO Apelação Nº 65/14.8T8GVA-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA DOS FACTOS IMPUGNADOS. INTERPRETAÇÃO DE TESTAMENTO. CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS Apelação Nº 449/18.2BECTB.C1 Relator: FRANCISCO COSTEIRA
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INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISPENSA DA CONFERÊNCIA DE PAIS Apelação Nº 1390/22.0T8FIG-F.C1 Relator: PAULO
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEXO. RENDAS VINCENDAS. INDEMNIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI) Apelação Nº 3345/25.3T8CBR.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do
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OCUPAÇÃO DE TERRENOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO Apelação Nº 8158/18.6T8CBR.C1
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