Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS. OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. FACTOS. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO
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DIREITO À HABITAÇÃO. INVENTARIO. CÔNJUGE SOBREVIVO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO
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RESOLUÇÃO EXTRACONTRATUAL DO CONTRATO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA Apelação Nº
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PRÁTICA VENATÓRIA. ACIDENTE. CONTRATO DE SEGURO. DÍVIDA POR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE PROVA. CULPA DO SINISTRADO Apelação
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POSSE. ATOS JURÍDICOS. CORPUS/AMINUS DOMINI. PRESUNÇÃO BASEADA NA POSSE Apelação Nº 2122/23.0T8VIS.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acórdão: 24-03-2026
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INVENTÁRIO. CABEÇA DE CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO. EXCLUSÃO DE PRETENSÕES INDEMNIZATÓRIAS. JUROS DE MORA Apelação Nº 369/06.3TBNZR-E.C1 Relator: MARIA
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS FUTUROS. EXTINÇÃO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA Apelação Nº 741/25.0T8LMG.C1
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REPARAÇÃO AUTOMÓVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DETERMINAÇÃO DO PREÇO. INCUMPRIMENTO. MORA Apelação Nº 1940/23.4YIPRT.C1 Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA Data do Acórdão:
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CONTRATO DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Apelação Nº 1694/23.4YIPRT.C2 Relator: MARIA FERNANDA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. PROPOSTA RAZOÁVEL. RESTAURAÇÃO NATURAL. EXCESSIVA ONEROSIDADE. VALOR DE USO/VALOR VENAL.
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