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Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade. Pandemia covid-19
SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DE CADUCIDADE. PANDEMIA COVID-19 APELAÇÃO Nº 3063/13.5TBVIS-B.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 24-01-2023
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SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM. COMUNICAÇÃO INSUFICIENTE COM A VIA PÚBLICA. PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA APELAÇÃO Nº 77/20.2T8CVL.C1 Relator: FONTE RAMOS Data
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