Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade. Pandemia covid-19
SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DE CADUCIDADE. PANDEMIA COVID-19
APELAÇÃO Nº 3063/13.5TBVIS-B.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 24-01-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU
Legislação: ARTIGO 6.º DA LEI 4-A/2020; 7.º DA LEI 1-A/2020. ARTIGO 343.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 344.º, N.º 2 E 345.º DO CPC
Sumário:
A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos em “Estado de Emergência” [suspensão em virtude da pandemia gerada pela doença do COVID-19] decretada pelo nº 3 do art. 7º da Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março, implica que estes retomam do tempo em que pararam e, consequentemente, não se contam do início.