Título executivo. Acta da assembleia de condóminos

TÍTULO EXECUTIVO. ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

APELAÇÃO Nº  2656/19.1T8ALM-A.C1
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 24-01-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU
Legislação: ARTIGO 6.º, N.º 1, DO DL 268/94, DE 25/10. ARTIGO 363.º, N.º 2 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 10, 4 E 5 E 703.º, 1, D), DO CPC

Sumário:

Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

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