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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Arrendamento sem prazo certo. Denúncia pelo senhorio
ARRENDAMENTO SEM PRAZO CERTO. DENÚNCIA PELO SENHORIO APELAÇÃO Nº 712/22.8T8GRD.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 25-10-2022 Tribunal: JUÍZO LOCAL
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ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. CUSTAS APELAÇÃO Nº 1558/21.6T8VIS.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE
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IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO. FALTA INJUSTIFICADA A EXAME. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO APELAÇÃO Nº 1985/20.6T8LRA.C1 Relator: ANTÓNIO
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