Execução para pagamento de quantia certa. Remuneração adicional devida ao agente de execução. Contribuição da actividade do agente de execução para a obtenção do produto recuperado ou apreendido. Presunção de que a actividade do agente de execução contribuiu para a cobrança coerciva do crédito

EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. REMUNERAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO AGENTE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA ACTIVIDADE DO AGENTE DE EXECUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO PRODUTO RECUPERADO OU APREENDIDO. PRESUNÇÃO DE QUE A ACTIVIDADE DO AGENTE DE EXECUÇÃO CONTRIBUIU PARA A COBRANÇA COERCIVA DO CRÉDITO

APELAÇÃO Nº 223/14.5T8ACB-C.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 28-03-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ALCOBAÇA
Legislação: ARTIGO 9.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 50.º DA PORTARIA 282/2013, DE 29/8

Sumário:

I – Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nos 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução.
II – Sendo certo que, desde que tenham sido efetuadas no processo executivo diligências concretizadas no sentido da cobrança coerciva do crédito exequendo, a recuperação que venha a efetuar-se, ainda que por via de acordo entre as partes, deve presumidamente ser tida como ocorrendo na sequência dessa atividade promovida pelo agente de execução.

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