Covid-19. Medidas de combate à pandemia. Caducidade. Revogação. Inconstitucionalidade

COVID-19. MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA. CADUCIDADE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE

APELAÇÃO Nº 86/18.1T8CTB-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acórdão: 28-03-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 6.º-E, N.º 7, AL.ª B), DA LEI N.º 1-A/2020, DE 19-03, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 13-B/2021, DE 05-04, E DECRETO-LEI N.º 66-A/2022, DE 30-09

Sumário:

I – Não se tem por demonstrado que a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV-e e da doença Covid-19, tenha deixado de existir, incumbindo ao legislador, a determinação de quais as medidas de combate à pandemia – adotadas numa perspetiva sanitária ou nas vertentes de apoio social e económico às famílias e às empresas – que, face à evolução da doença, já não se revelam necessárias, sendo que, tal juízo assentará não só em razões sanitárias, mas na sua perceção dos efeitos da pandemia nos aspetos sociais e económicos que podem perdurar muito para além dos decretados estados de emergência, de calamidade ou de alerta.
II – Como tal, não se reconhece a invocada caducidade do art.º 6.º-E, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, embora perspetivando que a sua revogação poderá vir a ocorrer em breve, com a aprovação pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 45/XV/1, que prevê a ressalva dos factos ocorridos na sua vigência e os efeitos que deles possam ocorrer no futuro.
III – A pretensão à não aplicação da norma contida nº 7, al. b), do art. 6-E da Lei n.º 1-A/2020, com a alegação de que a situação excecional que a justificava – de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-COV2 e da doença Covid-19 – deixou de existir, não constituiu fundamento de inconstitucionalidade da própria norma, mas de eventual caducidade da mesma.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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