Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
PENHORA. ARRENDAMENTO DO BEM PENHORADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. INOPONIBILIDADE DO ARRENDAMENTO RELATIVAMENTE À
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SUBEMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. ALTERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OBRA DEFEITUOSA. EXCEÇÃO
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INVALIDADE DO TESTAMENTO. INCAPACIDADE ACIDENTAL. DEMÊNCIA. PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE NATURAL. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 5376/21.3T8CBR.C1 Relator: CRISTINA
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CONTRATO DE SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS. VEÍCULO AUTOMÓVEL. DANO DA PRIVAÇÃO DO USO. AQUISIÇÃO DE VIATURA DE SUBSTITUIÇÃO. DANO FUTURO
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VENDA CIVIL DE COISA DEFEITUOSA. ANOMALIAS EM IMÓVEL VENDIDO NO ESTADO DE USADO. ÓNUS DA PROVA DO DEFEITO. PRESUNÇÃO DE
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SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL. INCÊNDIO. DEVER DE VIGILÂNCIA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO. RISCOS PRÓPRIOS DO VEÍCULO. PRESSUPOSTOS. NEXO DE
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SUSPENSÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS. GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS. DEVER DE LEALDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS. JUSTA CAUSA
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EMBARGOS DE EXECUTADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FORÇA PROBATÓRIA. ÓNUS E ENCARGOS. EXTINÇÃO DE HIPOTECA APELAÇÃO Nº 2318/17.4T8PBL-C.C1
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EMBARGOS DE EXECUTADO. SIMULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO. CREDOR COM PENHORA REGISTADA A SEU FAVOR APELAÇÃO
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EMBARGOS DE EXECUTADO. REGIME DO PERSI. OMISSÃO DA ALEGAÇÃO DOS FACTOS INTEGRANTES DO PERSI. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA APELAÇÃO Nº
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