Acção de cessação de alimentos. Requisitos

ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 466/14.1T8CTB-C.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 20-02-2024 Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA
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ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS APELAÇÃO Nº 466/14.1T8CTB-C.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 20-02-2024 Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA
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SEGURO AUTOMÓVEL. COBERTURA FACULTATIVA. EXCLUSÃO DA GARANTIA DO SEGURO. HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR. PROVA DO TÍTULO HABILITANTE APELAÇÃO Nº 3377/21.0T8LRA.C2
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COMPETÊNCIA MATERIAL. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. PARCELA INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO. DETENTOR DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PRIVADA. TRIBUNAIS
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TÍTULO EXECUTIVO. LIVRANÇA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO LIMINAR APELAÇÃO Nº 1272/23.8T8SRE.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 06-02-2024 Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO
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PARTILHA ADICIONAL. EMENDA DA PARTILHA. DEVER DE COLAÇÃO APELAÇÃO Nº 51/14.8T8MBR-G.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 06-02-2024 Tribunal: JUÍZO
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES. REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO. CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO
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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL. NATUREZA DOS PRAZOS. PRAZO MERAMENTE INDICATIVO APELAÇÃO Nº 4417/22.1T8LRA-A.C1 Relator: ARLINDO
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PARTILHA EM CONSEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO GERAL DE BENS. BENS COMUNS. INDEMNIZAÇÃO DE ÂMBITO LABORAL APELAÇÃO Nº 3278/19.2T8VIS.C1
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PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO COM VISTA À ADOÇÃO. AUDIÇÃO DA CRIANÇA. AUDIÇÃO EM PERÍCIA PSICOLÓGICA. MEDIDAS
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CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO DE PARTES COMUNS. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO E INFUNGÍVEL. OBRIGAÇÃO DURADOURA APELAÇÃO Nº
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