Apoio judiciário. Pagamento dos honorários e despesas do Agente de Execução

APOIO JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO Apelação Nº 5630/19.4T8VIS.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão:
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INDEMNIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PROVA PROIBIDA Apelação Nº 2531/25.0T8LRA.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 14-04-2026 Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL
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TÍTULO EXECUTIVO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. JUROS. ABUSO DO DIREITO Apelação Nº 1801/22.4T8SRE-B.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 14-04-2026 Tribunal:
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JUSTO IMPEDIMENTO. CITIUS Apelação Nº 841/22.8T8GRD-A.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 14-04-2026 Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA GUARDA DO
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Diário da República n.º 75/2026, Série I de 17 de abril de 2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º
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Diário da República n.º 74/2026, Série I de 16 de abril de 2026 Lei n.º 13/2026 Autoriza o Governo
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026: «A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de
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REJEIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO SUMÁRIA DO RELATOR RECURSO CRIMINAL Nº 10/25.5T1CLD.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data da Decisão Sumária: 27-03-2026 Tribunal:
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CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 4415/22.5T9LRA.C2 Relator: TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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