Destaques do Diário da República de 23 de Abril de 2026

Diário da República n.º 79/2026, Série I de 23 de abril de 2026 Decreto-Lei n.º 88/2026 Altera o Decreto-Lei n.º
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Diário da República n.º 79/2026, Série I de 23 de abril de 2026 Decreto-Lei n.º 88/2026 Altera o Decreto-Lei n.º
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. MOTIVO
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NOTIFICAÇÕES ENTRE MANDATÁRIOS. PROCURAÇÃO CONJUNTA Apelação Nº 2144/21.6T8LRA.C1 Relator: FELIZARDO DE PAIVA Data do Acórdão: 17-04-2026 Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO
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ACIDENTE DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO Apelação Nº 1948/23.0T8CTB.C1 Relator: BERNARDINO TAVARES Data do Acórdão: 17-04-2026 Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE CASTELO
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. INDICAÇÃO SUCINTA DOS FACTOS. ILICITUDE DA RESOLUÇÃO. ÓNUS DA PROVA. PRESTAÇÕES
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Diário da República n.º 77/2026, Série II de 21 de abril de 2026 Aviso (extrato) n.º 8965/2026/2 Cessação de
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Diário da República n.º 76/2026, Série I de 20 de abril de 2026 Resolução da Assembleia da República
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INSOLVÊNCIA. LETRA EM BRANCO. PACTO DE PREENCHIMENTO. PREENCHIMENTO ABUSIVO. TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL Apelação Nº 2615/24.2T8VIS-A.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do
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CONTRATO DE EMPREITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EMPREITADA DE CONSUMO. PRECLUSÃO PROCESSUAL Apelação Nº 525/21.4T8LRA.C2 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão:
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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA Apelação Nº 81376/25.9YIPRT.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 14-04-2026
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