Processos de jurisdição voluntária. Efeito de caso julgado. Alterabilidade. Rapto internacional de crianças. Residência habitual. Ordem de entrega imediata. Circunstâncias supervenientes

PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO DE CASO JULGADO. ALTERABILIDADE. RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RESIDÊNCIA HABITUAL. ORDEM DE ENTREGA IMEDIATA. CIRCUNSTÂNCIAS
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