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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Direito Penal Processo Penal 

Arquivamento em caso de dispensa da pena. Inimpugnabilidade. Instrução. Rejeição

8 de Abril, 2024 António Cruz

ARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DA PENA. INIMPUGNABILIDADE. INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 325/22.4GBSRT.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão:

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Direito Penal Processo Penal 

Acusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo

8 de Abril, 2024 António Cruz

ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. BURLA. PREJUÍZO RECURSO CRIMINAL Nº 1005/21.3T9VIS.C1 Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 06-03-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO

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Processo Penal 

Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prática do ato nos 3 dias posteriores ao termo do prazo

8 de Abril, 2024 António Cruz

CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DO ATO NOS 3 DIAS POSTERIORES AO TERMO DO PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 905/23.0T8VIS.C1

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Direito Penal 

Condução sem habilitação legal. Carta brasileira caducada. Contraordenação

8 de Abril, 2024 António Cruz

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CARTA BRASILEIRA CADUCADA. CONTRAORDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 395/23.8GDCBR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 06-03-2024

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Direito Penal 

Lei 38-A/2023. Âmbito. Pena única superior a 8 anos. Constitucionalidade

8 de Abril, 20248 de Abril, 2024 António Cruz

LEI 38-A/2023. ÂMBITO. PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 90/16.4JBLSB-J.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acórdão:

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Direito Penal 

Condução em estado de embriaguez. Amnistia

8 de Abril, 2024 António Cruz

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AMNISTIA RECURSO CRIMINAL Nº 72/23.0GAMGR.C1 Relator: CRISTINA BRANCO Data do Acórdão: 06-03-2024 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO

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Direito Penal Processo Penal 

Assistente. Legitimidade para recorrer. Escolha da pena de multa. Rejeição de recurso

8 de Abril, 2024 António Cruz

ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ESCOLHA DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 104/20.3T9TND.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

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Direito Civil 

Danos provocados por coisas. Infiltração de água em fração autónoma. Responsabilidade por factos ilícitos. Nexo de causalidade. Regras da experiência. Sanção pecuniária compulsória. Fungibilidade da obrigação

8 de Abril, 2024 António Cruz

DANOS PROVOCADOS POR COISAS. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM FRAÇÃO AUTÓNOMA. RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REGRAS DA EXPERIÊNCIA.

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Processo Civil 

Suspensão da instância. Causa prejudicial. Ponderação dos prejuízos da suspensão. Economia processual

8 de Abril, 2024 António Cruz

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. CAUSA PREJUDICIAL. PONDERAÇÃO DOS PREJUÍZOS DA SUSPENSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 2125/20.7T8VIS.C1 Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA Data

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Direito Civil Processo Civil 

Inventário subsequente a divórcio. Reclamação contra a relação de bens. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Valoração da prova pericial. Edificação em prédio de um dos cônjuges. Falta de licenciamento. Valor da edificação

8 de Abril, 2024 António Cruz

INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO. RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

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