Author: António Cruz

Direito Penal 

Crime de desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Analisador qualitativo. Analisador quantitativo. Cominação expressa por parte da autoridade da prática do crime de desobediência. Impossibilidade de soprar por razões de saúde

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ANALISADOR QUALITATIVO. ANALISADOR QUANTITATIVO. COMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA AUTORIDADE

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Direito Penal 

Crime de infracção de regras de construção. Planificação da segurança e saúde no trabalho. Obrigações dos empregadores. Trabalhadores independentes. Entidade executante da obra. Prescrições mínimas de segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis. Normas gerais sobre trabalhos temporários em altura. Utilização de escadas. Indemnização pela perda do direito à vida. Indemnização por danos não patrimoniais. Suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento da indemnização. Prazo da suspensão

CRIME DE INFRACÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO. PLANIFICAÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. TRABALHADORES INDEPENDENTES. ENTIDADE

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Direito Civil Direito Penal Processo Penal 

Crime de violação agravado. Acto sexual de relevo. Declarações do arguido no primeiro interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-incriminação. Leitura/reprodução das declarações prestadas pelo arguido no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Violação dos direitos de defesa. Coautoria. Indemnização por danos não patrimoniais

CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. ACTO SEXUAL DE RELEVO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DA

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Processo Penal 

Contraordenação. Impugnação judicial. Decisão por despacho. Fundamentação da desnecessidade da realização da audiência. Não oposição do arguido e do Ministério Público. Violação das leis de processo. Nulidade. Irregularidade que afecta o valor do acto praticado e dos actos subsequentes

CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO POR DESPACHO. FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NÃO OPOSIÇÃO DO ARGUIDO E DO MINISTÉRIO

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Direito Penal Processo Penal 

Segredo profissional. Advogado. Incidente de quebra de segredo profissional. Interesse preponderante. Interesse do estado na realização da justiça. Relação de confiança entre cliente e advogado. Imprescindibilidade. Essencialidade e exclusividade do depoimento

SEGREDO PROFISSIONAL. ADVOGADO. INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INTERESSE PREPONDERANTE. INTERESSE DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. RELAÇÃO DE

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