Legislaçao

Diário da República n.º 24/2025, Série I de 2025-02-04   Decreto-Lei n.º 3/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei

Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03 Resolução da Assembleia da República n.º 22/2025 Assembleia da República Recomenda

Diário da República n.º 22/2025, Série I de 2025-01-31  Declaração de Retificação n.º 11/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros –

  Diário da República n.º 21/2025, Série I de 2025-01-30 Declaração de Retificação n.º 10/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 20/2025, Série I de 2025-01-29  Declaração de Retificação n.º 9/2025/1 Administração Interna Retifica a Portaria n.º 356/2024/1,

Diário da República n.º 19/2025, Série I de 2025-01-28 Lei n.º 4/2025 Assembleia da República Elevação da povoação de Palmeira

Diário da República n.º 18/2025, Série I de 2025-01-27  Decreto do Presidente da República n.º 18/2025 Presidência da República Nomeia

Diário da República n.º 17/2025, Série I de 2025-01-24 Declaração de Retificação n.º 6/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros –

Diário da República n.º 16/2025, Série I de 2025-01-23  Decreto-Lei n.º 2/2025 Presidência do Conselho de Ministros Executa o Regulamento (UE)

Diário da República n.º 15/2025, Série I de 2025-01-22  Decreto do Presidente da República n.º 17/2025 Presidência da República Nomeia