Legislaçao

Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21 Declaração n.º 1/2025/1 Assembleia da República Renúncia de membros do mecanismo

Diário da República n.º 13/2025, Série I de 2025-01-20  Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2025 Presidência do Conselho de

Diário da República n.º 12/2025, Série I de 2025-01-17   Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025 Assembleia da República

Diário da República n.º 11/2025, Série I de 2025-01-16   Declaração de Retificação n.º 3/2025/1 Presidência da República Retifica o Decreto

Diário da República n.º 10/2025, Série I de 2025-01-15  Portaria n.º 12/2025/1 Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1,

 Diário da República n.º 9/2025, Série I de 2025-01-14 Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025 Assembleia da República Recomenda

Diário da República n.º 8/2025, Série I de 2025-01-13    Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A Região Autónoma dos Açores –

Diário da República n.º 7/2025, Série I de 2025-01-10 Declaração de Retificação n.º 2/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros –

Diário da República n.º 6/2025, Série I de 2025-01-09 Decreto do Presidente da República n.º 6/2025 Presidência da República Concessão

Diário da República n.º 5/2025, Série I de 2025-01-08   Aviso n.º 1/2025/1 Negócios Estrangeiros O Ministério dos Negócios Estrangeiros