Legislaçao

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  Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28 Decreto do Presidente da República n.º 26/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 41/2025, Série I de 2025-02-27  Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025 Presidência do Conselho

  Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26 Lei n.º 17/2025 Assembleia da República Elevação da vila de

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Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24  Lei n.º 14/2025 Assembleia da República Elevação da povoação de São

Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21 Decreto-Lei n.º 12/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º