Destaques do Diário da República de 24 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 38/2025, Série I de 2025-02-24
Assembleia da República
Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila.
Assembleia da República
Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Declaração de Retificação n.º 15/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 5/2025, de 28 de janeiro, que aprova a elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização
Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia a licenciada Inês Sítima Craveiro para exercer funções de assessoria jurídica, na sua área de especialidade.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau ― diretor de serviços de Administração Judiciária do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido (A)TUA, referentes a 2016, julgar procedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido e julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido (A)TUA da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Político de 21 de julho de 2021.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas relativas à campanha para a eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada a 22 de setembro de 2019, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) e pelo seu mandatário financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de 13 de julho de 2023.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas do Partido NÓS, CIDADÃOS! referentes à campanha para a eleição dos deputados para o Parlamento Europeu, realizada a 26 de maio de 2019, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido NÓS, CIDADÃOS! e pelo respetivo mandatário financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 24 de abril de 2024.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas do CDS ― Partido Popular (CDS-PP), relativas à campanha da eleição dos deputados para o Parlamento Europeu, realizada a 26 de maio de 2019, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo CDS-PP e pelo respetivo mandatário financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 6 de maio de 2024.
Deliberação (extrato) n.º 267/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz de direito José Carlos dos Santos Saraiva como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria penal.
Deliberação (extrato) n.º 268/2025
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das nomeações de juízes desembargadores para o exercício de funções em Timor-Leste.
Despacho (extrato) n.º 2532/2025
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Tribunal da Relação de Lisboa do juiz desembargador Pedro Henrique Brighton da Silva.
Conselho Superior da Magistratura
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.