Destaques do Diário da República de 03 de março de 2025

 

Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03

Decreto do Presidente da República n.º 27/2025

Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar como Embaixadora de Portugal não residente na República da Libéria.

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2025

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas.

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2025

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 127/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto (regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras).

Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03

Despacho (extrato) n.º 2856/2025

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.