Destaques do Diário da República de 06 de março de 2025
Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06
Assembleia da República
Substituição de membro no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o memorando de entendimento celebrado com a República da Colômbia, com vista à participação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no processo de produção e personalização de passaportes e outros documentos oficiais da Colômbia.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica.
Decreto Regulamentar n.º 2/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
Educação, Ciência e Inovação
Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Juventude e Modernização e Agricultura e Pescas
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas.
Agricultura e Pescas
Altera os Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, aprovados pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, que cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO.
Diário da República n.º 46/2025, Série II de 2025-03-06
Provedoria de Justiça
Nomeação da mestre Madalena de Vasconcelos Costa Vieira Rosa como assessora do Provedor de Justiça.
Provedoria de Justiça
Nomeação da mestre Miriam Munir Sabjaly como assessora do Provedor de Justiça.
Acórdão (extrato) n.º 891/2024
Tribunal Constitucional
Não julga ilegal a norma, no seu sentido literal, constante do artigo 153.º-F, n.º 1, alínea a), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; não julga inconstitucionais e não julga ilegais as normas constantes dos artigos 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), 279.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), e 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário.
Acórdão (extrato) n.º 893/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 12 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro (Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu).
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí previstas é calculada nos termos do artigo 103.º do mesmo diploma.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais e não julga ilegais as normas constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho (Cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais).
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a parte final da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretado com o sentido de que não é admissível recurso ordinário de acórdão da Relação proferido em recurso que aplicou ao arguido, inovatoriamente, prisão preventiva, quando em 1.ª instância havia sido decidido aplicar-lhe outras medidas de coação não privativas da liberdade, para além da prevista no artigo 196.º
Tribunal Constitucional
Recrutamento por mobilidade na categoria de um assistente técnico para a Unidade de Apoio, a afetar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Deliberação (extrato) n.º 315/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Altera o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 316/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 317/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Diário da República n.º 46/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-06
Declaração de Retificação n.º 237-A/2025/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retificação da Deliberação (extrato) n.º 302/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2025.